Emenda Impositiva
Aprovada em julho de 2022, a 13ª Emenda à Lei Orgânica do Município de Matozinhos trata da obrigação da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.
O orçamento impositivo é o instrumento no qual os vereadores tem a oportunidade de indicar o uso dos recursos públicos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse, através de emendas individuais. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do legislativo sobre o uso dos recursos. Com a mudança, 1% da receita do município será distribuída igualmente entre os 13 vereadores. que indicarão o destino das verbas. Metade dos recursos financeiros deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Confira a seguir, compartilhamento da lista e os modelos de documentos referentes a emenda impositiva: