Câmara de Vereadores Intervém para Corrigir Cobrança Indevida de Taxa de Alvará Sanitário

A prefeitura de Matozinhos reconheceu recentemente, através de questionamento feito pela Casa Legislativa, uma prática inadequada, sem base legal, na cobrança de taxa de alvará sanitário que vem ocorrendo ao longo dos anos no município. Por se tratar de uma cobrança ilegal, sem previsão em Lei, a administração municipal suspendeu a cobrança através de um Decreto publicado ontem. Além disso, o Executivo encaminhou um projeto de Lei na data de hoje à Câmara de Vereadores para instituir legalmente a taxa, corrigindo eventuais falhas e garantindo a legalidade do processo.

Histórico da Cobrança Indevida
Por anos, os contribuintes de Matozinhos foram submetidos a uma cobrança ilegal de taxa de alvará sanitário, uma vez que esta nunca foi instituída por meio de legislação específica. Nos últimos 10 anos, foram arrecadados mais de 285 mil reais com a cobrança. A Prefeitura, ao identificar essa prática, não apenas admitiu a irregularidade, mas também tomou medidas para interromper sua cobrança e garantir a continuidade da arrecadação através do projeto de Lei protocolado nesta quinta-feira (23/11).

A Câmara de Matozinhos como representante legítima da população, desempenha um papel crucial neste processo. Caberá aos vereadores analisar cuidadosamente o projeto de lei, garantindo que os interesses dos contribuintes sejam protegidos e que a cobrança da taxa de alvará sanitário seja realizada de maneira justa e legal. Este episódio destaca mais uma vez o compromisso Câmara de Vereadores com a fiscalização, a legalidade e a prestação de contas à comunidade. O diálogo aberto e a correção imediata de práticas irregulares são fundamentais para a construção de uma administração pública sólida e confiável.