Função e Definição
A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças.
O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
Diferença entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo:
O Poder Legislativo é exercido pelos vereadores. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito e vice-prefeito, com o auxílio dos secretários e servidores. A câmara de vereadores tem suas próprias regras, funcionando de acordo com a Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno. A câmara de vereadores é independente do Poder Executivo, contudo devem funcionar em harmonia, pensando sempre no bem-estar da comunidade.
As principais funções da Câmara de Vereadores são as seguintes:
:: Função de Legislação
:: Função de Fiscalização
:: Função de Julgamento
:: Função de Assessoramento
:: Função de Administração
Conhecendo estas funções
Função Legislativa: consiste em analisar, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Os Projetos podem ter origem na própria câmara de vereadores ou serem apresentados pelo Poder Executivo e, ainda, pela própria comunidade, devendo, neste caso, ser subscrito, no mínimo, por 5% do eleitorado do município.
Função de Fiscalização: uma das funções mais importantes da câmara municipal é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso se faz através de pedidos de informações sobre assuntos da administração municipal, exame de convênios, apreciação da prestação de contas do prefeito com o parecer prévio do tribunal de contas do Estado, constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, para apuração de fatos determinados, convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos, dentre outros.
Função de Julgamento: é exercida pela câmara através de processo e julgamento das infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores. Quando processados e julgados culpados, a pena é a perda do mandato.
Função de Assessoramento: Os vereadores podem sugerir ao prefeito melhorias para a comunidade. Por exemplo: melhorias nas estradas, compra de maquinário para a agricultura, equipamentos para a secretaria de saúde, ônibus escolares, etc. Isso se faz através de pedidos e requerimentos de providências, que não tem força de lei, apenas servem de sugestão ao Executivo.
Função de Administração: é tarefa da própria câmara a sua organização interna e a regulamentação de seus serviços. Citamos, como exemplo, a eleição da Mesa Diretora, a constituição das Comissões Permanentes, a contratação de assessoria, a nomeação de servidores, a divulgação dos trabalhos da Casa Legislativa e a gestão de seus recursos orçamentários.
Como está organizada a Câmara de Vereadores da Matozinhos?
A Câmara Municipal de Matozinhos é composta por 13 vereadores. O número de vereadores é proporcional à população da cidade (38.500 habitantes), observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.